Orçamento

O orçamento dos governos Federal, Estadual e Municipal são definidos atrás do PPA, LDO e LOA.

PPA

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual mais conhecido como PPA, é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conhecido como LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do Orçamento, trata sobre alteração na legislação tributária, estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

LOA

A Lei Orçamentária Anual conhecida como LOA define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações administração não podendo nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento

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DOWNLOAD PDF| PPA 2014 – 2017

 

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