Lei de responsabilidade fiscal – LRF

RREO

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publique, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

RGF

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

SIOPE

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é um sistema eletrônico de acesso público via internet, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que coleta, processa e dissemina informações referentes aos orçamentos públicos em educação da União, dos estados, dos municípios.

SIOPS

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS é um sistema eletrônico de acesso público via internet, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, que coleta, processa e dissemina informações referentes aos orçamentos públicos em saúde da União, dos estados, dos municípios.

Exercício Nome / Referência Anexos
2017 Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre 2017
2016 Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre 2016
2016 Relatório de Gestão Fiscal - 1º quadrimestre 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
2017 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 4º bimestre 2017
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 5º bimestre 2016
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 4º bimestre 2016
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 3º bimestre 2016
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º bimestre 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
2016 Balanço Anual (DCA) 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
2017 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal_ 2º Bimestre de 2017
2017 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal_ 1º Bimestre de 2017
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal_ 6º Bimestre de 2016
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal_ 5º Bimestre de 2016
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal_ 4º Bimestre de 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
2016 SIOPE_Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos