Licitações e Contratos

A lei 8.666/93 dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. Já a Lei 10.520/02 trouxe uma nova modalidade, o Pregão que pode ser realizado na forma eletrônica ou presencial, esse último o mais praticado.