Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
444/2017

Estabelece Normas e Procedimentos para o Abastecimento, no Posto de Combustível, da Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de União dos Palmares e toma outras providências.

12/07/2017
442/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

03/07/2017
440/2017

Concede a servidora Maria das Graças Xavier Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Social, para a Prefeitura Municipal de Maceió.

28/06/2017
439/2017

Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

28/06/2017
438/2017

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME.

28/06/2017
435/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCII-A, e dá outras providências.

13/06/2017
434/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCI, e dá outras providências.

13/06/2017
428/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCVI, e dá outras providências.

12/06/2017
427-A/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão, sigla CCVI, do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
427/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Jailson da Silva Pereira, para o cargo de Agente Combate a Endemia.

09/06/2017
426-A/2017

Nomeia a Senhora Vivian Rossane Silva Guedes Siqueira, para ocupar o Cargo de Mobilizadora de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
426/2017

Nomeia o Senhor Leandro Santos Nascimento, para ocupar o Cargo de Mobilizador de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
425/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
424/2017

Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

08/06/2017
423/2017

Nomeia os membros da equipe gestora do Selo UNICEF no âmbito do município de União dos Palmares e dá providências.

01/06/2017
422/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Anderson Cordeiro de Andrade, para o cargo de Agente Combate a Endemias.

30/05/2017
421/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Aleildo Raimundo da Silva, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

30/05/2017
420/2017

Institui o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.

29/05/2017
419/2017

Cria a Comissão Eleitoral para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

18/05/2017
418/2017

Institui o Conselho Municipal de Saúde no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas e dá outras providências.

18/05/2017
Decretos Descrição Publicação
040/2017

Institui a Equipe gestora e organizadora para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de União dos Palmares, e dá outras providências.

16/08/2017
039/2017

Regulamenta a fixação de prioridade aos Microempreendedores Individuais – ME, Microempresas – e Empresas de Pequeno Porte – EPP fornecedores e prestadores de serviço ao Município, e dá outras providências.

27/07/2017
035/2017

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 junho de 2017.

13/06/2017
030/2017

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários do município, e da outras providências.

08/05/2017
028/2017

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de gratificações bem como diárias todos os servidores do município de união dos Palmares e dá outras providências.

04/05/2017
027/2017

Dispõe sobre a adoção de medidas para a redução de despesas no Âmbito dos órgãos e entidades do município de União dos palmares e dá outras providências.

27/04/2017
023/2017

Institui o comitê intersetorial de mobilização, combate, prevenção e controle do AEDES AEGYPIT no município de União dos Palmares, e dá outras providências.

13/04/2017
021/2017

Instituí a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

24/03/2017
018/2017

Regulamenta o programa de apoio a realização de eventos culturais e festividades do município e adota as outras providências.

14/02/2017
017/2017 13/02/2017
016/2017

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em todo território do município de união dos palmares, estado de Alagoas, afetada por estiagem, e dá outras providências.

13/02/2017
014/2017

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 03 de fevereiro de 2017.

26/01/2017
013/2017

Destinam-se a venda de varejo de hortifrutigranjeiros produtos derivados do leite e industrialização caseira de alimentos, alimentos em geral, confecções, importados e produtos diversos.

25/01/2017
012/2017

Revoga o Artigo n° 116, do Decreto de N°02/2005.

17/01/2017
011/2017

Dispõe sobre a prorrogação de vigência de alvarás ano 2016 e dá outras providências.

05/01/2017
010/2017

Dispõe sobre a revogação de doação de terrenos e imóveis sem autorização do poder legislativo municipal.

04/01/2017
009/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes a Secretário Municipal de Finanças.

02/01/2017
008/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes sobre a secretária de poderes da Assistência Social.

02/01/2017
007/2017

Institui a Comissão permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

02/01/2017
006/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

02/01/2017
Leis Descrição Publicação
1295/2015

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do município de União dos Palmares e adota outras providências correlatas.

11/06/2015
1294/2015

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

11/05/2015
1293/2015

Dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 200 espectadores no âmbito do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

11/05/2015
1292/2015

Estima a receita e fixa a Despesa do Município de União dos Palmares para o exercício financeiro de 2015, e adota outras providências.

13/04/2015
1291/2014

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

26/12/2014
1290/2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.

26/12/2014
1289/2014

Dá nova redação a Lei nº 804/93, que criou o Conselho Municipal de Saúde, a Lei nº 868/98 que substituiu a Lei de criação e a Lei nº 1027/2005 atual do Referido Conselho e, adota outras providências.

22/12/2014
1288/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.

17/11/2014
1287/2014

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

28/10/2014
1286/2014

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

22/10/2014
1285/2017

Dá nome à rua e adota outras providências.

17/10/2014
1284/2017

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

17/06/2014
1283/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Saúde e adota outras providências.

11/06/2014
1282/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

11/06/2014
1281/2014

Regulamenta o serviço de tele-táxi no Município de União dos Palmares- Alagoas, altera a lei 1041, de janeiro de 2005 e dá outras providências.

08/04/2014
1280/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

27/05/2014
1279/2014

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 573.000 (quinhentos e setenta e três mil reais) e dá outras providências.

27/05/2014
1278/2014

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

20/05/2014
1277/2014

Institui no Município a Semana do Bebê de União dos Palmares.

02/04/2014
1274/2013

Atualiza tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

25/11/2013
Instruções Normativas Descrição Publicação
Não há informações disponíveis nesta sessão.