Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
444/2017

Estabelece Normas e Procedimentos para o Abastecimento, no Posto de Combustível, da Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de União dos Palmares e toma outras providências.

12/07/2017
442/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

03/07/2017
440/2017

Concede a servidora Maria das Graças Xavier Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Social, para a Prefeitura Municipal de Maceió.

28/06/2017
439/2017

Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

28/06/2017
438/2017

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME.

28/06/2017
435/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCII-A, e dá outras providências.

13/06/2017
434/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCI, e dá outras providências.

13/06/2017
428/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCVI, e dá outras providências.

12/06/2017
427-A/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão, sigla CCVI, do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
427/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Jailson da Silva Pereira, para o cargo de Agente Combate a Endemia.

09/06/2017
426-A/2017

Nomeia a Senhora Vivian Rossane Silva Guedes Siqueira, para ocupar o Cargo de Mobilizadora de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
426/2017

Nomeia o Senhor Leandro Santos Nascimento, para ocupar o Cargo de Mobilizador de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
425/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
424/2017

Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

08/06/2017
423/2017

Nomeia os membros da equipe gestora do Selo UNICEF no âmbito do município de União dos Palmares e dá providências.

01/06/2017
422/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Anderson Cordeiro de Andrade, para o cargo de Agente Combate a Endemias.

30/05/2017
421/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Aleildo Raimundo da Silva, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

30/05/2017
420/2017

Institui o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.

29/05/2017
419/2017

Cria a Comissão Eleitoral para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

18/05/2017
418/2017

Institui o Conselho Municipal de Saúde no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas e dá outras providências.

18/05/2017
Decretos Descrição Publicação
040/2017

Institui a Equipe gestora e organizadora para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de União dos Palmares, e dá outras providências.

16/08/2017
039/2017

Regulamenta a fixação de prioridade aos Microempreendedores Individuais – ME, Microempresas – e Empresas de Pequeno Porte – EPP fornecedores e prestadores de serviço ao Município, e dá outras providências.

27/07/2017
035/2017

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 junho de 2017.

13/06/2017
030/2017

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários do município, e da outras providências.

08/05/2017
028/2017

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de gratificações bem como diárias todos os servidores do município de união dos Palmares e dá outras providências.

04/05/2017
027/2017

Dispõe sobre a adoção de medidas para a redução de despesas no Âmbito dos órgãos e entidades do município de União dos palmares e dá outras providências.

27/04/2017
023/2017

Institui o comitê intersetorial de mobilização, combate, prevenção e controle do AEDES AEGYPIT no município de União dos Palmares, e dá outras providências.

13/04/2017
021/2017

Instituí a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

24/03/2017
018/2017

Regulamenta o programa de apoio a realização de eventos culturais e festividades do município e adota as outras providências.

14/02/2017
017/2017 13/02/2017
016/2017

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em todo território do município de união dos palmares, estado de Alagoas, afetada por estiagem, e dá outras providências.

13/02/2017
014/2017

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 03 de fevereiro de 2017.

26/01/2017
013/2017

Destinam-se a venda de varejo de hortifrutigranjeiros produtos derivados do leite e industrialização caseira de alimentos, alimentos em geral, confecções, importados e produtos diversos.

25/01/2017
012/2017

Revoga o Artigo n° 116, do Decreto de N°02/2005.

17/01/2017
011/2017

Dispõe sobre a prorrogação de vigência de alvarás ano 2016 e dá outras providências.

05/01/2017
010/2017

Dispõe sobre a revogação de doação de terrenos e imóveis sem autorização do poder legislativo municipal.

04/01/2017
009/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes a Secretário Municipal de Finanças.

02/01/2017
008/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes sobre a secretária de poderes da Assistência Social.

02/01/2017
007/2017

Institui a Comissão permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

02/01/2017
006/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

02/01/2017
Leis Descrição Publicação
1314/2016

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) e dá outras providências.

31/05/2016
1313/2016

Dispõe sobre a implantação da gratificação de risco de vida para o Quadro de Servidores Efetivos da Guarda Municipal de União dos Palmares e adota outras providências correlatas.

07/04/2016
1312/2016

Dispõe sobre a recomposição de perdas e Ajuda Alimentação dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

07/04/2016
1311/2016

Dispõe sobre a recomposição de perdas dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

07/04/2016
1310/2016

Dispõe sobre a recomposição de perdas dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Secretaria Municipal Geral de Administração do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

07/04/2016
1309/2016

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos para as seguintes categorias: Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes UBV, Agentes Motoqueiro, Laboratorista de Endemias, Auxiliar de Laboratório de Endemias, Auxiliar de Estatística do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

14/03/2016
1308/2016

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de União dos Palmares, acrescenta o Inciso no Art. 3º da Lei nº 1100/2007 e adota outras providências.

14/03/2016
1307/2016

Estima a receita e fixa a Despesa do Município de União dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2016 e adota outras providências correlatas.

15/02/2016
1306/2016

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 em seus anexos e dá outras providências.

14/01/2016
1305/2016

Altera o PPA (2014/2017) em seus anexos e dá outras providências.

14/01/2016
1304/2015

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

23/12/2015
1303-A/2015

Dispõe sobre a criação de cargos públicos na Unidade de Controle Interno e na Procuradoria Geral do Município de União dos Palmares, modificando a Lei nº 1219/2011, e dá outras providências.

26/10/2015
1303/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação de União dos Palmares, e dá outras providências.

14/09/2015
1302/2015

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

27/08/2015
1301/2015

Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor da Igreja Evangélica Assemblêia de Deus e dá outras providências.

02/09/2015
1300/2015

Denomina o nome de Avenida, Travessa e Ruas no Povoado Taquari, em nosso município e dá outras providências.

24/08/2015
1299/2015

Altera dispositivos da Lei nº 1.164 de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

24/08/2015
1298/2015

Autoriza a doação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal em favor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus e dá outras providências.

24/08/2015
1297/2015

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação e adota outras providências correlatas.

22/06/2015
1296/2015

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal Geral de Administração do município de União dos Palmares e adota outras providências correlatas.

11/06/2015
Instruções Normativas Descrição Publicação
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