Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
444/2017

Estabelece Normas e Procedimentos para o Abastecimento, no Posto de Combustível, da Frota de Veículos da Prefeitura Municipal de União dos Palmares e toma outras providências.

12/07/2017
442/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

03/07/2017
440/2017

Concede a servidora Maria das Graças Xavier Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Social, para a Prefeitura Municipal de Maceió.

28/06/2017
439/2017

Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

28/06/2017
438/2017

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME.

28/06/2017
435/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCII-A, e dá outras providências.

13/06/2017
434/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCI, e dá outras providências.

13/06/2017
428/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCVI, e dá outras providências.

12/06/2017
427-A/2017

Dispõe sobre a exoneração de Cargo em Comissão, sigla CCVI, do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
427/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Jailson da Silva Pereira, para o cargo de Agente Combate a Endemia.

09/06/2017
426-A/2017

Nomeia a Senhora Vivian Rossane Silva Guedes Siqueira, para ocupar o Cargo de Mobilizadora de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
426/2017

Nomeia o Senhor Leandro Santos Nascimento, para ocupar o Cargo de Mobilizador de Adolescentes e Jovens do Selo UNICEF.

09/06/2017
425/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

09/06/2017
424/2017

Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências.

08/06/2017
423/2017

Nomeia os membros da equipe gestora do Selo UNICEF no âmbito do município de União dos Palmares e dá providências.

01/06/2017
422/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Anderson Cordeiro de Andrade, para o cargo de Agente Combate a Endemias.

30/05/2017
421/2017

Nomeia em caráter efetivo o Sr. Aleildo Raimundo da Silva, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

30/05/2017
420/2017

Institui o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.

29/05/2017
419/2017

Cria a Comissão Eleitoral para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

18/05/2017
418/2017

Institui o Conselho Municipal de Saúde no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas e dá outras providências.

18/05/2017
Leis Descrição Publicação
1283/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Saúde e adota outras providências.

11/06/2014
1282/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

11/06/2014
1281/2014

Regulamenta o serviço de tele-táxi no Município de União dos Palmares- Alagoas, altera a lei 1041, de janeiro de 2005 e dá outras providências.

08/04/2014
1280/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

27/05/2014
1279/2014

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 573.000 (quinhentos e setenta e três mil reais) e dá outras providências.

27/05/2014
1278/2014

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

20/05/2014
1277/2014

Institui no Município a Semana do Bebê de União dos Palmares.

02/04/2014
1274/2013

Atualiza tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

25/11/2013
1273/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências.

18/11/2013
1272/2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1060 de 12 de julho de 2006, de acordo com a Lei Federal 12.696/2012 e adota outras providências.

17/10/2013
1271/2013

Modifica o artigo 4°, bem como os seus parágrafos 1° e 2° da Lei 1.086/2007 que diz respeito a composição dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e adota outras providências.

30/08/2013
1270-B/2013

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, autoriza isenção do pagamento De taxas de inscrição em concursos públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações e institui a meia entrada em eventos de esporte, cultura,lazer e entretenimento aos doadores de sangue no âmbito do município de União dos Palmares- Alagoas.

26/08/2013
1270-A/2013

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

26/08/2013
1270/2013

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 1218/2011 – Plano de Cargos e Carreira do Quadro Efetivo do Sistema Público Municipal de União dos Palmares pertencentes a Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

19/08/2013
1269/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

02/07/2013
1268/2013

Disciplina o horário de funcionamento de bares, similares de lojas de conveniência no âmbito do Município de União dos Palmares e adota providências correlatas.

13/06/2013
1267/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1266/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1309/2016

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos para as seguintes categorias:Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate ás Endemias, Agente UBV, Agentes Motoqueiro, Laboratarista de Endemias, Auxiliar de Laboratório de Endemias, Auxiliar de Estatística do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

14/03/2016
1308/2016

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de União dos Palmares, acrescenta Inciso no Art. 3º da Lei nº 1100/2007 e adota outras providências.

14/03/2016
Instruções Normativas Descrição Publicação
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