Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
317/2017

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão, sigla CC-XIV, e adotam outras providências.

24/02/2017
307/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CC-XIV, e dá outras providências.

24/02/2017
304/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CCIV, e dá outras providências.

24/02/2017
295/2017

Nomeia a Sra. Josivane Ramos da Silva, para o Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
291/2017

Nomeia o Sr. Antonio Rosendo da Silva, para o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Inclusão Social da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
290/2017

Nomeia o Sr. Givanildo Gomes da Silva, para o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
289/2017

Nomeia o Sr. Araken de Almeida Freitas, para o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Abastecimento e Transporte da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
224/2017

Exonera o Sr. Antunes Ventura Torres Júnior, do Cargo em Comissão de Diretor de Trânsito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
134/2017

Exonera a Sra. Josivane Ramos da Silva, do Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de União dos Palmares.

24/02/2017
106/2017

Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de União dos Palmares.

01/02/2017
105/2017

Nomeia o Sr. José Belarmino da Silva Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Sistema Nacional de Emprego (SINE), de União dos Palmares.

089/2017

Considera pedido da servidora Eliane da Silva Santos Padilha, Médica do PSF, requerendo exoneração do cargo, mediante processo de nº 1227.003/16.

30/01/2017
059/2017

Nomeia o Sr. Antonio Lopes da Silva Neto, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor de Recursos Humanos da Secretaria de Infraestrutura do Município de União dos Palmares.

05/01/2017
058/2017

Nomeia o Sr. Thiago Alexandre da Silva Souza, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento e Orçamento I, da Secretaria de Finanças no Município de União dos Palmares.

05/01/2017
057/2017

Nomeia o Sr. Jailson Cavalcante da Silva, para ocupar o Gargo em Comissão de Assessor na Defesa Civil da Secretaria de Assistência Social do Município de União dos Palmares.

05/01/2017
056/2017

Nomeia o Sr. Gilvano dos Santos Roseno, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor no Gabinete do Prefeito Municipal de União dos Palmares.

05/01/2017
055/2017

Nomeia o Sr. Ramiro Chaves Gomes, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor no Gabinete do Prefeito Municipal de União dos Palmares.

05/01/2017
054/2017

Nomeia o Sr. Roberto Ferreira de Santana, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor na Secretaria de Indústria e Comércio do Município de União dos Palmares.

05/01/2017
053/2017

Nomeia a Sra. Thays Mayara Ribeiro da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessora na Secretaria de Finanças do Município de União dos Palmares.

05/01/2017
052/2017

Nomeia o Sr. Marcos Jonas da Silva, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenador I, da Central de Programas Sociais na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de União dos Palmares.

05/01/2017
Decretos Descrição Publicação
040/2017

Institui a Equipe gestora e organizadora para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de União dos Palmares, e dá outras providências.

16/08/2017
039/2017

Regulamenta a fixação de prioridade aos Microempreendedores Individuais – ME, Microempresas – e Empresas de Pequeno Porte – EPP fornecedores e prestadores de serviço ao Município, e dá outras providências.

27/07/2017
035/2017

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 junho de 2017.

13/06/2017
030/2017

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários do município, e da outras providências.

08/05/2017
028/2017

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de gratificações bem como diárias todos os servidores do município de união dos Palmares e dá outras providências.

04/05/2017
027/2017

Dispõe sobre a adoção de medidas para a redução de despesas no Âmbito dos órgãos e entidades do município de União dos palmares e dá outras providências.

27/04/2017
023/2017

Institui o comitê intersetorial de mobilização, combate, prevenção e controle do AEDES AEGYPIT no município de União dos Palmares, e dá outras providências.

13/04/2017
021/2017

Instituí a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

24/03/2017
018/2017

Regulamenta o programa de apoio a realização de eventos culturais e festividades do município e adota as outras providências.

14/02/2017
017/2017 13/02/2017
016/2017

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em todo território do município de união dos palmares, estado de Alagoas, afetada por estiagem, e dá outras providências.

13/02/2017
014/2017

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 03 de fevereiro de 2017.

26/01/2017
013/2017

Destinam-se a venda de varejo de hortifrutigranjeiros produtos derivados do leite e industrialização caseira de alimentos, alimentos em geral, confecções, importados e produtos diversos.

25/01/2017
012/2017

Revoga o Artigo n° 116, do Decreto de N°02/2005.

17/01/2017
011/2017

Dispõe sobre a prorrogação de vigência de alvarás ano 2016 e dá outras providências.

05/01/2017
010/2017

Dispõe sobre a revogação de doação de terrenos e imóveis sem autorização do poder legislativo municipal.

04/01/2017
009/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes a Secretário Municipal de Finanças.

02/01/2017
008/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes sobre a secretária de poderes da Assistência Social.

02/01/2017
007/2017

Institui a Comissão permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

02/01/2017
006/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

02/01/2017
Leis Descrição Publicação
1283/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Saúde e adota outras providências.

11/06/2014
1282/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

11/06/2014
1281/2014

Regulamenta o serviço de tele-táxi no Município de União dos Palmares- Alagoas, altera a lei 1041, de janeiro de 2005 e dá outras providências.

08/04/2014
1280/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

27/05/2014
1279/2014

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 573.000 (quinhentos e setenta e três mil reais) e dá outras providências.

27/05/2014
1278/2014

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

20/05/2014
1277/2014

Institui no Município a Semana do Bebê de União dos Palmares.

02/04/2014
1274/2013

Atualiza tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

25/11/2013
1273/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências.

18/11/2013
1272/2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1060 de 12 de julho de 2006, de acordo com a Lei Federal 12.696/2012 e adota outras providências.

17/10/2013
1271/2013

Modifica o artigo 4°, bem como os seus parágrafos 1° e 2° da Lei 1.086/2007 que diz respeito a composição dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e adota outras providências.

30/08/2013
1270-B/2013

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, autoriza isenção do pagamento De taxas de inscrição em concursos públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações e institui a meia entrada em eventos de esporte, cultura,lazer e entretenimento aos doadores de sangue no âmbito do município de União dos Palmares- Alagoas.

26/08/2013
1270-A/2013

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

26/08/2013
1270/2013

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 1218/2011 – Plano de Cargos e Carreira do Quadro Efetivo do Sistema Público Municipal de União dos Palmares pertencentes a Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

19/08/2013
1269/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

02/07/2013
1268/2013

Disciplina o horário de funcionamento de bares, similares de lojas de conveniência no âmbito do Município de União dos Palmares e adota providências correlatas.

13/06/2013
1267/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1266/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1309/2016

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos para as seguintes categorias:Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate ás Endemias, Agente UBV, Agentes Motoqueiro, Laboratarista de Endemias, Auxiliar de Laboratório de Endemias, Auxiliar de Estatística do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

14/03/2016
1308/2016

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de União dos Palmares, acrescenta Inciso no Art. 3º da Lei nº 1100/2007 e adota outras providências.

14/03/2016
Instruções Normativas Descrição Publicação
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