Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
416/2017

Cria a Comissão Julgadora do Poder Executivo do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

03/05/2017
415/2017

Cria a Comissão Processante do Poder Executivo do Município de União dos Palmares e dá outras providências.

03/05/2017
414/2017

Dispõe sobre a nomeação de membros do COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE MATERNO, FETAL E INFANTIL do Município de União dos Palmares.

02/05/2017
413/2017

Dispõe sobre a nomeação de membros do COMITÊ INTERSETORIAL DE MOBILIZAÇÃO, COMBATE, PREVENÇÃO E CONTROLE DO AEDES AEGYPIT (DENGUE) do Município de União dos Palmares.

02/05/2017
410/2017

Conceder ao servidor Alexandro Mendonça e Silva, 01 (um) ano de licença sem vencimento.

24/04/2017
409/2017

Nomeia os membros do Conselho de Registro do Patrimônio Vivo de União dos Palmares.

19/04/2017
408/2017

Institui o Grupo Técnico de Vigilância do Óbito Materno e Infantil vinculados à Diretoria de Vigilância em Saúde.

13/04/2017
406/2017

Designar o Sr (a). Neide Mitomari como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de União dos Palmares -AL.

04/04/2017
405-A/2017

Nomear a Senhora Gabriela Yasmine Lins de Albuquerque Pontes Freitas.

13/04/2017
405/2017

Exonerar o Senhor Carlos Roberto da Silva.

13/04/2017
404/2017

REVOGAÇÃO da portaria 403/2017, que normatiza o recadastramento de servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

11/04/2017
403/2017

Normatiza o recadastramento de servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

04/04/2017
401/2017

Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão, sigla CC-VII, do município de União dos Palmares e dá outras providências.

02/04/2017
379/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CC-XIV, é dá outras providências.

24/02/2017
378/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CC-XIV, é dá outras providências.

24/02/2017
337/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CC-XIV, é dá outras providências.

24/02/2017
329/2017

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão, sigla CC-IX, é dá outras providências.

24/02/2017
325/2017

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão, sigla CCVI, e adota outras providências.

24/02/2017
324/2017

Dispõe sobre a nomeação cargo em comissão, sigla CC-VI, e dá outras providências.

24/02/2017
323/2017

Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão, sigla CC-V, e adota outras providências.

24/02/2017
Decretos Descrição Publicação
040/2017

Institui a Equipe gestora e organizadora para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de União dos Palmares, e dá outras providências.

16/08/2017
039/2017

Regulamenta a fixação de prioridade aos Microempreendedores Individuais – ME, Microempresas – e Empresas de Pequeno Porte – EPP fornecedores e prestadores de serviço ao Município, e dá outras providências.

27/07/2017
035/2017

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 16 junho de 2017.

13/06/2017
030/2017

Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários do município, e da outras providências.

08/05/2017
028/2017

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de gratificações bem como diárias todos os servidores do município de união dos Palmares e dá outras providências.

04/05/2017
027/2017

Dispõe sobre a adoção de medidas para a redução de despesas no Âmbito dos órgãos e entidades do município de União dos palmares e dá outras providências.

27/04/2017
023/2017

Institui o comitê intersetorial de mobilização, combate, prevenção e controle do AEDES AEGYPIT no município de União dos Palmares, e dá outras providências.

13/04/2017
021/2017

Instituí a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

24/03/2017
018/2017

Regulamenta o programa de apoio a realização de eventos culturais e festividades do município e adota as outras providências.

14/02/2017
017/2017 13/02/2017
016/2017

Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência, em todo território do município de união dos palmares, estado de Alagoas, afetada por estiagem, e dá outras providências.

13/02/2017
014/2017

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 03 de fevereiro de 2017.

26/01/2017
013/2017

Destinam-se a venda de varejo de hortifrutigranjeiros produtos derivados do leite e industrialização caseira de alimentos, alimentos em geral, confecções, importados e produtos diversos.

25/01/2017
012/2017

Revoga o Artigo n° 116, do Decreto de N°02/2005.

17/01/2017
011/2017

Dispõe sobre a prorrogação de vigência de alvarás ano 2016 e dá outras providências.

05/01/2017
010/2017

Dispõe sobre a revogação de doação de terrenos e imóveis sem autorização do poder legislativo municipal.

04/01/2017
009/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes a Secretário Municipal de Finanças.

02/01/2017
008/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes sobre a secretária de poderes da Assistência Social.

02/01/2017
007/2017

Institui a Comissão permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registros Cadastrais do Município de União dos Palmares/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

02/01/2017
006/2017

Dispõe sobre a outorga de poderes ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE.

02/01/2017
Leis Descrição Publicação
1283/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Saúde e adota outras providências.

11/06/2014
1282/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial e Realinhamento de Grade dos Servidores da Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

11/06/2014
1281/2014

Regulamenta o serviço de tele-táxi no Município de União dos Palmares- Alagoas, altera a lei 1041, de janeiro de 2005 e dá outras providências.

08/04/2014
1280/2014

Dispõe sobre a concessão do Reajuste Salarial dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

27/05/2014
1279/2014

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 573.000 (quinhentos e setenta e três mil reais) e dá outras providências.

27/05/2014
1278/2014

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

20/05/2014
1277/2014

Institui no Município a Semana do Bebê de União dos Palmares.

02/04/2014
1274/2013

Atualiza tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e adota outras providências.

25/11/2013
1273/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) e dá outras providências.

18/11/2013
1272/2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1060 de 12 de julho de 2006, de acordo com a Lei Federal 12.696/2012 e adota outras providências.

17/10/2013
1271/2013

Modifica o artigo 4°, bem como os seus parágrafos 1° e 2° da Lei 1.086/2007 que diz respeito a composição dos representantes do Conselho Municipal do Meio Ambiente e adota outras providências.

30/08/2013
1270-B/2013

Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue, autoriza isenção do pagamento De taxas de inscrição em concursos públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações e institui a meia entrada em eventos de esporte, cultura,lazer e entretenimento aos doadores de sangue no âmbito do município de União dos Palmares- Alagoas.

26/08/2013
1270-A/2013

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

26/08/2013
1270/2013

Dispõe sobre a alteração na Lei n° 1218/2011 – Plano de Cargos e Carreira do Quadro Efetivo do Sistema Público Municipal de União dos Palmares pertencentes a Secretaria Municipal Geral de Administração e adota outras providências.

19/08/2013
1269/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

02/07/2013
1268/2013

Disciplina o horário de funcionamento de bares, similares de lojas de conveniência no âmbito do Município de União dos Palmares e adota providências correlatas.

13/06/2013
1267/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1266/2013

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

10/06/2013
1309/2016

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos para as seguintes categorias:Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate ás Endemias, Agente UBV, Agentes Motoqueiro, Laboratarista de Endemias, Auxiliar de Laboratório de Endemias, Auxiliar de Estatística do Município de União dos Palmares e adota outras providências.

14/03/2016
1308/2016

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de União dos Palmares, acrescenta Inciso no Art. 3º da Lei nº 1100/2007 e adota outras providências.

14/03/2016
Instruções Normativas Descrição Publicação
Não há informações disponíveis nesta sessão.