Legislação Municipal


Decretos Descrição Publicação
025/2017

Declara a situação anormal, caracterizada como situação de emergência e calamidade pública no município de Pão de Açúcar, afetada pela seca.

16/11/2017
024/2017

Declara facultativo o ponto nas repartições Municipais, no dia 27 de outubro de 2017, dia dedicado ao Servidor Público do Município de Pão de Açúcar/AL.

26/10/2017
023/2017

Dispõe sobre luto oficial de três dias pelo falecimento do Dr FRANCISCO  ARAÚJO DANTAS.

05/10/2017
021/2017

Dispõe a cerca do cancelamento do processo seletivo simplificado nº 021/2017 e dá outras providências.

25/07/2017
020/2017

Dispõe sobre  a convocação da conferência municipal de assistência social de Pão de Açúcar/Alagoas.

26/06/2017
019/2017

Dispõe sobre luto oficial de três dias pelo falecimento de MARIA DALUZ PINTO RODRIGUES

17/05/2017
014/2017 Estabelece normas relativas à concessão de adiantamento de numerário a servidor público, regula a sua aplicação e prestação de contas, e dá outras providências. 14/03/2017
012/2017 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da  Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. 10/02/2017
011/2017 Revoga o Decreto nº 01, de 01 de janeiro de 2016, que outorga poderes aos Secretários municipais para contratação temporária de trabalho. 27/01/2017
007/2017 Dispõe sobre o Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas) da administração direta do poder executivo e dá outras providências. 24/01/2017
006/2017 Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência e calamidade pública no município de Pão de Açúcar/AL afetada pela seca, COBRADE-1.4.1.2.0, conforme IN/IM 01/2012 e dá outras providências. 20/01/2017
005/2017 Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. 13/01/2017
004/2017 Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal. 04/01/2017
003/2017 Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores. 04/01/2017
002/2017 Institui a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registro Cadastrais do Município de Pão de Açúcar/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências. 02/01/2017
001/2017 Dispõe sobre declaração de estado de urgência administrativa no município de Pão de Açúcar pelo prazo de 120 (cento e vinte)  dias e dá outras providências. 02/01/2017
Leis Descrição Publicação
493/2017

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou em processos seletivos municipais  e dá outras providências.

02/10/2017
492/2017

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro geral dos servidores públicos do Município de pão de Açúcar/AL

02/10/2017
491/2017

Dispõe sobre O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Pão de açúcar, Estado de Alagoas e adota outras providências.

02/10/2017
490/2017

Considerando de utilidade pública a associação dos vaqueiros de pão de açúcar- AVAP.

11/09/2017
489/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da  lei Orçamentária do Município de Pão de Açúcar para o execício de 2018, na forma que indica e  dá outras providências.

28/07/2017
488/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar  imóvel ao Estado de Alagoas, para construção de um centro integrado de Segurança Pública-CISP, doação está fundamentada no interesse público e dá outras providências.

13/09/2017
487/2017

Autoriza o Poder Executivo a alterar valores de vencimentos das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal da rede pública municipal de ensino do município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

13/09/2017
486/2017

Dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal,  a organização da Controladoria Geral do Município-CGM, cria o cargo de Servidor e dá outras providências.

07/08/2017
484/2017

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 90.OOO,OO (Noventa mil reais).

21/06/2017
483/2017

Dispõe sobre a elevação da Vila Ilha do Ferro, bem como suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural, material e imaterial do município.

30/06/2017
482/2017

Dispõe sobre o sistema de controle  do Poder executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do município- CGM, cria o cargo de Ouvidor e dá outras providências.

07/08/2017
481/2017

Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e dá outras providências.

05/06/2017
478/2017 Dispõe sobre alteração da Lei nº 250, de 26 de dezembro de 2005, disciplinando a cobrança de taxas e multas, que terão como fato gerador a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos e abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar, e dá outras providências. 18/04/2017
477/2017 Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar e adota outras providências. 18/04/2017
476/2017 Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo  ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho. 18/04/2017
475/2017 Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá  outras providências. 18/04/2017
250/2005 Dispõe sobre o novo sistema tributário do município de Pão de Açúcar. 26/12/2005
Instruções Normativas Descrição Publicação
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