Legislação Municipal

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Portarias Descrição Publicação
015/2017

Padroniza os procedimentos administrativos, que versem sobre pleitos de mesma natureza, a fim de garantir a celeridade necessária, além de conferir maior grau de impessoalidade.

Padroniza os procedimentos administrativos, que versem sobre pleitos de mesma natureza, a fim de garantir a celeridade necessária, além de conferir maior grau de impessoalidade.


02/01/2017
014/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


02/01/2017
010/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão – CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão – CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
009/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão – CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão – CCI, do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
008/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
007/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
006/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
005/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
004/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
003/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
002/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
001/2017

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de Agente Político do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.


01/01/2017
Decretos Descrição Publicação
007/2017

Dispõe sobre o Recadastramento – Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas) da administração direta do poder executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Recadastramento – Censo Previdenciário dos servidores públicos municipais inativos (aposentados e pensionistas) da administração direta do poder executivo e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4217" target="_blank">
24/01/2017
006/2017

Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência e calamidade pública no município de Pão de Açúcar/AL afetada pela seca, COBRADE-1.4.1.2.0, conforme IN/IM 01/2012 e dá outras providências.

Declara em situação anormal caracterizada como situação de emergência e calamidade pública no município de Pão de Açúcar/AL afetada pela seca, COBRADE-1.4.1.2.0, conforme IN/IM 01/2012 e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4215" target="_blank">
20/01/2017
005/2017

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4213" target="_blank">
13/01/2017
004/2017

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.

Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4211" target="_blank">
04/01/2017
003/2017

Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.

Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4207" target="_blank">
04/01/2017
002/2017

Dispõe sobre medidas de ajustes para redução dos gastos de custeio, inclusive de pessoal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Pão de Açúcar, dispõe sobre limitações de empenho e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de ajustes para redução dos gastos de custeio, inclusive de pessoal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Pão de Açúcar, dispõe sobre limitações de empenho e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4205" target="_blank">
03/01/2017
002/2017

Institui a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registro Cadastrais do Município de Pão de Açúcar/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.

Institui a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Julgamento de Registro Cadastrais do Município de Pão de Açúcar/AL, designa Pregoeiro, Equipe de Apoio e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4203" target="_blank">
02/01/2017
001/2017

Dispõe sobre declaração de estado de urgência administrativa no município de Pão de Açúcar pelo prazo de 120 (cento e vinte)  dias e dá outras providências.

Dispõe sobre declaração de estado de urgência administrativa no município de Pão de Açúcar pelo prazo de 120 (cento e vinte)  dias e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/paodeacucar/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4201" target="_blank">
02/01/2017
Leis Descrição Publicação
478/2017

Dispõe sobre alteração da Lei nº 250, de 26 de dezembro de 2005, disciplinando a cobrança de taxas e multas, que terão como fato gerador a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos e abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 250, de 26 de dezembro de 2005, disciplinando a cobrança de taxas e multas, que terão como fato gerador a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos e abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar, e dá outras providências.


18/04/2017
477/2017

Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar e adota outras providências.

Dispõe sobre apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos ou abandonados nas vias urbanas do município de Pão de Açúcar e adota outras providências.


18/04/2017
476/2017

Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo  ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho.

Altera a Lei nº 444/2014, modificando as atribuições do conselho de controle social de saneamento básico municipal concedendo  ao mesmo, também, as atribuições atinentes ao controle social dos servidores públicos de saneamento básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007 de decretos nº 7217/2010 e 8.211/2014; e, por consequência, altera a composição do conselho.


18/04/2017
475/2017

Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá  outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firma convênio, visando à contratação de bens e serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá  outras providências.


18/04/2017
250/2017

Dispõe sobre o novo sistema tributário do município de Pão de Açúcar.

Dispõe sobre o novo sistema tributário do município de Pão de Açúcar.


26/12/2005
Instruções Normativas Descrição Publicação
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