LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

Instrumento Legal de controle que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido a LRF dispõe o seguinte em seu parágrafo 1º do artigo 1º: § 1o. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Exercício Nome / Referência Anexos
2016 RGF 2QUADRIMESTRE
2016 RGF 1QUADRIMESTRE
Exercício Nome / Referência Anexos
2017 RREO 1BIMESTRE 2017
2016 RREO 4BIMESTRE 2016
2016 RREO 3BIMESTRE 2016
2016 RREO 2BIMESTRE 2016
2016 RREO 1BIMESTRE 2016
2016 RREO 5 BIMESTRE 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos
2017 SIOPS 4 BIMESTRE 2017
2017 SIOPS 3 BIMESTRE 2017
2017 SIOPS 2 BIMESTRE 2017
2017 SIOPS 1 BIMESTRE 2017
2016 SIOPS 6 BIMESTRE 2016
2016 SIOPS 5 BIMESTRE 2016
2016 SIOPS 4 BIMESTRE 2016
2016 SIOPS 3 BIMESTRE 2016
2016 SIOPS 2 BIMESTRE 2016
2016 SIOPS 1 BIMESTRE 2016
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos