Receitas e Despesas

Lei 4.320, de 17 de março de 1964 , que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Contabilidade Pública tem como objetivo auxiliar os gestores com informações precisas para as tomadas de decisões, cumprindo aos regramentos jurídicos.

A Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de crédito, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio.

Receitas Municipais são transferidas pela União, Estado  e Arrecadação Própria.