Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

RREO

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publique, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

RGF

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

SIOPE

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE é um sistema eletrônico de acesso público via internet, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que coleta, processa e dissemina informações referentes aos orçamentos públicos em educação da União, dos estados, dos municípios.

SIOPS

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS é um sistema eletrônico de acesso público via internet, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, que coleta, processa e dissemina informações referentes aos orçamentos públicos em saúde da União, dos estados, dos municípios.

Exercício Nome / Referência Anexos
2017 Relatório de Gestão Fiscal Simplificada 1º Semestre
2016 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 1º Semestre
2016 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado 2º Semestre
Exercício Nome / Referência Anexos
2017 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3° Bimestre
2017 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 1º bimestre
2017 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 2º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 1º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 2º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 3º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 4º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 5º bimestre
2016 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6º bimestre
Exercício Nome / Referência Anexos
2016 Balanço Anual - DCA
Exercício Nome / Referência Anexos
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 1°Bimestre
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 2°Bimestre
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 3°Bimestre
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4°Bimestre
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 5°Bimestre
2016 SIOPS - Demonstrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal - 6°Bimestre
Exercício Nome / Referência Anexos
2016 Relatório Anual - SIOPE
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos
Exercício Nome / Referência Anexos