Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos, Portarias e Instruções Normativas. Os arquivos aqui publicados estão disponíveis em formato PDF, é necessário ter instalado em seu computador ou dispositivo o Adobe Reader


Portarias Descrição Publicação
050/2017

Concede gratificação de 100% prevista na Lei Municipal 237/93.

Concede gratificação de 100% prevista na Lei Municipal 237/93.


03/01/2017
049/2017

Nomeia o Sr. José Ernesto de Souza Neto para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.

Nomeia o Sr. José Ernesto de Souza Neto para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito.


03/01/2017
048/2017

Nomeia o Sr. Fabrício Berto Faustino para exercer o Cargo em Comissão de Controlador Interno do Município.

Nomeia o Sr. Fabrício Berto Faustino para exercer o Cargo em Comissão de Controlador Interno do Município.


03/01/2017
047/2017

Concede gratificação de 70% prevista na Lei Municipal 237/93.

Concede gratificação de 70% prevista na Lei Municipal 237/93.


03/01/2017
046/2017

Nomeia a Sra. Noemia Fernanda Carvalho Wanderley Amorim para exercer o Cargo em Comissão de Procuradora Geral do Município.

Nomeia a Sra. Noemia Fernanda Carvalho Wanderley Amorim para exercer o Cargo em Comissão de Procuradora Geral do Município.


03/01/2017
044/2017

Nomeia a Sra. Josefa Ângela Nogueira para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretária de Assistência Social.

Nomeia a Sra. Josefa Ângela Nogueira para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretária de Assistência Social.


03/01/2017
043/2017

Nomeia o Sr. Hewerton Rildo Barros Silva para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Obras.

Nomeia o Sr. Hewerton Rildo Barros Silva para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Obras.


03/01/2017
042/2017

Concede gratificação de 100% prevista na Lei Municipal 237/93.

Concede gratificação de 100% prevista na Lei Municipal 237/93.


03/01/2017
041/2017

Nomeia o Sr. Nilo Francisco de Paula para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Administração.

Nomeia o Sr. Nilo Francisco de Paula para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Administração.


03/01/2017
040/2017

Nomeia o Sr. Valdenor Cardoso do Carmo para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano.

Nomeia o Sr. Valdenor Cardoso do Carmo para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano.


03/01/2017
038/2017

Nomeia o Sr. Demostenes Meneses Brandão e Silva para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a ao Gabinete do Prefeito.

Nomeia o Sr. Demostenes Meneses Brandão e Silva para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a ao Gabinete do Prefeito.


03/01/2017
037/2017

Nomeia a Sra. Eliege Maria Silva Santos para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Administração junto a Secretaria Municipal de Administração.

Nomeia a Sra. Eliege Maria Silva Santos para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Administração junto a Secretaria Municipal de Administração.


03/01/2017
036/2017

Concede gratificação de 30% prevista na Lei Municipal 237/93.

Concede gratificação de 30% prevista na Lei Municipal 237/93.


03/01/2017
035/2017

Nomeia o Sr. Jeano Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Nomeia o Sr. Jeano Silva dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura.


03/01/2017
034/2017

Nomeia o Sr. Reinaldo Barros de Albuquerque para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Manutenção e Fiscalização de Feira Livre.

Nomeia o Sr. Reinaldo Barros de Albuquerque para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Manutenção e Fiscalização de Feira Livre.


03/01/2017
033/2017

Nomeia a Sra. Tania Regina Oliveira Silva para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Administração de Pessoal e Serviços Gerais da Secretaria de Assistência Social.

Nomeia a Sra. Tania Regina Oliveira Silva para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Administração de Pessoal e Serviços Gerais da Secretaria de Assistência Social.


03/01/2017
032/2017

Nomeia a Sra. Cícera Renata Ferreira dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assessora de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração.

Nomeia a Sra. Cícera Renata Ferreira dos Santos para exercer o Cargo em Comissão de Assessora de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração.


03/01/2017
031/2017

Nomeia o Sr. Jadson da Silva Vilar para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Secretaria de Articulação Política e Social.

Nomeia o Sr. Jadson da Silva Vilar para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Secretaria de Articulação Política e Social.


03/01/2017
030/2017

Nomeia o Sr. Abrahão Lincoln Barros Lustoza para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Administração.

Nomeia o Sr. Abrahão Lincoln Barros Lustoza para exercer o Cargo em Comissão de Assessor junto a Secretaria Municipal de Administração.


03/01/2017
029/2017

Nomeia a Sra. Joselma Ricardo da Silva Santos para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora de Apoio Técnico.

Nomeia a Sra. Joselma Ricardo da Silva Santos para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadora de Apoio Técnico.


03/01/2017
Decretos Descrição Publicação
098/2017

Decreta Feriado Municipal o doa 01 de março de 2017 e dá outras providências.

Decreta Feriado Municipal o doa 01 de março de 2017 e dá outras providências.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/cacimbinhas/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=176" target="_blank">
07/07/2017
096/2017

Normativa o reconhecimento de servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

Normativa o reconhecimento de servidores efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.


ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparenciamunicipal/cacimbinhas/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=174" target="_blank">
06/07/2017
Leis Descrição Publicação
382/2009

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

16/02/2009
510/2017

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cacimbinhas, e dá outras providências.

07/03/2017
523/2017

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, NO INCISO II SO §3° DO ART. 37 E NO §2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2017
522/2017

ESTRUTURA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2017
480/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação de Cacimbinhas, e dá outras providências.

23/06/2015
479/2015

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído pela Associação dos Municípios – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Cacimbinhas.

09/06/2015
478/2015

Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados aos Programas de Alimentação Escolar – Quilombola e ao Mais Educação, e dá outras providências.

09/06/2015
Instruções Normativas Descrição Publicação
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