Legislação Municipal

LEGISLAÇÃO é o conjunto de leis que buscam a ordem de forma harmoniosa, prezando a igualdade entre todos. Em nosso ordenamento jurídico, a nossa lei maior é a Constituição Federal,  em seguida a Lei Orgânica Municipal que rege sobre o dever e obrigações dos gestores. Aqui publicaremos as Leis Municipais, Decretos Legislativos, Projetos de Lei, Autógrafos e Portarias.

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Portarias Descrio Publicação
237/2017

NOMEIA O SR. ADEILTON ROCHA SANTOS JÚNIOR PARA O CARGO DE ASSESSOR.

NOMEIA O SR. ADEILTON ROCHA SANTOS JÚNIOR PARA O CARGO DE ASSESSOR.


01/01/2017
Decretos Descrição Publicação
110/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES A SENHORA PATRÍCIA DE SÁ ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4847" target="_blank">
24/02/2017
109/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES A SENHORA MARTHA MARIA MÁRTYRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4846" target="_blank">
24/02/2017
108/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES A SENHORA FRANCISCA LIMA LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4845" target="_blank">
24/02/2017
107/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES A SENHORA ELIENE FERNANDES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4844" target="_blank">
24/02/2017
106/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA A SENHORA ELIEGE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4843" target="_blank">
24/02/2017
105/2017

CONCEDE A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES A SENHORA BELINAURA FERNANDES THOMAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4836" target="_blank">
24/02/2017
104/2017

CRIA A COMENDA MARIA PASTORA TAVARES, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ref="https://jpconsultoriaeassessoria.com.br/transparencialegislativa/penedo/files/file.php?local=decreto&download=pdf&ID=4834" target="_blank">
23/02/2017
Leis Descrição Publicação
1.576/2016

ATRIBUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Ã EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PENEDO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2016
1.575/2016

CRIA FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PENEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2016
1.567/2016

DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/08/2016
1.581/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA DA SMTT.

30/12/2016
1.582/2016

FICA CRIADO O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DISPÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENEDO, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

30/12/2016
Instruções Normativas Descrição Publicação
Não há informações disponíveis nesta sessão.
Autrógrafos Descrição Publicação
Não há informações disponíveis nesta sessão.