Legislação


Lei Federal Nº Legislação Descrição
Lei de Acesso à Informação 12527/2011

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

Lei Municipal Nº Legislação Descrição
Criação da Ouvidoria Pública do Municipio 111/2017

Criação da Ouvidoria Pública do Municipio de Pão de Açúcar