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Sistema de Informação ao Cidadão


O que é a LAI?

O significado LAI é a Lei Federal de Acesso ao Cidadão da Informações Pública dos três poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

O acesso a informação contribui para o aumento a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação da social.

Direito do cidadão e dever do Estado.

Aspectos

 “O acesso as informações é a regra, o sigilo, exceção”

Escopo

“Todas as informações produzidas ou customizadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal mente previstas em lei”

Esse é um canal desenvolvido para o cidadão que deseja formular uma solicitação de informação pública, o cidadão pode requerer essa informação de forma virtual no SOLICITAR INFORMAÇÃO ou SOLICITAÇÃO PRESENCIAL.

A Controladoria Municipal é responsável para acompanhar o seu pedido até que seja atendido.