e-Sic

Sistema de Informação ao Cidadão

Sobre o e-Sic

Passo a Passo do Pedido de Informação:

1º Escolha o formato do seu pedido: Físico ou Virtual

2º No formato físico você poderá dirigir-se pessoalmente à sede administrativa, levando o formulário oficial de pedido de informação que você poderá obter no link ao lado, ou enviar por correio.

3º No formato virtual, você poderá utilizar o formulário ao lado, informando no corpo da mensagem todas as informações mínimas necessárias constantes do item 4º.

4º O Requerente precisa informar os campos obrigatórios: NOME COMPLETO, CPF, E-MAIL, ASSUNTO E DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DO PEDIDO.

Prazos e Recursos

A Administração possui prazo de 20 dias corridos para atendimento ao pedido.

Você poderá recorrer quando entender que a Administração não forneceu a informação solicitada ou quando não apresentou justificativa para negar a informação. Você tem o prazo de 10 dias para recurso, após transcorridos os 20 dias para resposta da Administração.

Perguntas Frequentes

Informações publicadas – O que é?

São aquelas disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet. Essa divulgação de dados é também conhecida como transparência ativa. A disponibilização de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

Por isso, a LAI estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades.  Além da publicação das informações exigidas pela LAI, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível no site do órgão ou entidade.

O que você pode pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

Informações Disponíveis

Cidadão, antes de efetuar algum pedido de informação, verifique se a informação já se encontra disponível no Portal da Transparência do Município.

Legislação aplicada

Constituição Federal 1988

Lei Complementar 101/2000

Lei Complementar 131/2009

Lei Federal nº 12.527/2011.

Lei nº 8.159/1991

Lei Municipal  n° 523/2017